1 Preâmbulo e Identificação do Controlador
A Pagamentos Seguros Soluções Financeiras Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 45.892.314/0001-90, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04538-133 (doravante denominada simplesmente "Pagamentos Seguros" ou "Controladora"), reafirma seu compromisso inegociável com a privacidade, confidencialidade, integridade e segurança no tratamento dos dados pessoais de seus usuários, parceiros comerciais e clientes finais.
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e regras segundo as quais tratamos informações pessoais, em estrita consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com a Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo Bancário) e com as resoluções regulatórias editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
2 Definições Fundamentais (Art. 5º da LGPD)
Para facilitar a leitura e compreensão deste documento, aplicam-se os seguintes conceitos:
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, dados de transação).
- Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial, convicção religiosa, dados biométricos ou genéticos quando vinculados a uma pessoa natural.
- Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (nossos clientes diretos, sócios, representantes legais e os compradores finais que transacionam pelo gateway).
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação ou avaliação.
- Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pela Pagamentos Seguros para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
3 Categorias de Dados Coletados e Formas de Coleta
A Pagamentos Seguros coleta exclusivamente os dados estritamente pertinentes e necessários para a execução de suas atividades financeiras, divididos nas seguintes categorias:
A. Dados dos Clientes B2B e Representantes Legais (KYC / KYB)
Coletados durante o onboarding da empresa credenciada: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, endereço da sede, comprovante de atividade econômica; e de seus sócios/administradores: Nome completo, CPF, RG ou CNH, data de nascimento, endereço residencial, telefone celular, e-mail institucional e dados de conta bancária de liquidação.
B. Dados dos Pagadores / Consumidores Finais (Processamento de Gateway)
Coletados para liquidação da compra: Nome completo, CPF, endereço de faturamento e entrega, e-mail, telefone, meio de pagamento escolhido, valor da operação, número de parcelas, dados de cartão de crédito e débito tokenizados e anonimizados via protocolo PCI-DSS Level 1, metadados do pedido e histórico de transação.
C. Dados de Telemetria, Segurança e Antifraude
Coletados de forma automatizada no momento da transação para proteção contra fraudes eletrônicas: Endereço IP de origem, porta lógica reversa, data e hora da conexão (em conformidade com o Art. 15 do Marco Civil da Internet), identificador exclusivo do dispositivo (device fingerprint), geolocalização estimada, resolução de tela, navegador, velocidade de digitação e score de risco comportamental.
4 Bases Legais e Finalidades do Tratamento (Art. 7º e 11 da LGPD)
Todo e qualquer tratamento de dados realizado pela Pagamentos Seguros é amparado por ao menos uma das hipóteses legais previstas na legislação vigente:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal Aplicável (LGPD) | Regulação Complementar |
|---|---|---|
| Processamento, liquidação financeira de pagamentos e conciliação bancária | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Lei nº 12.865/2013 |
| Prevenção a fraudes, chargebacks, lavagem de dinheiro (PLD/CFT) e segurança cibernética | Proteção do Crédito e Prevenção à Fraude (Art. 7º, X e Art. 11, II, "g") | Circular BCB nº 3.978 e Res. BCB nº 80 |
| Guarda obrigatória de registros de conexão e transações fiscais | Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória (Art. 7º, II) | Marco Civil da Internet (Art. 15) e Código Tributário Nacional |
| Aprimoramento contínuo de algoritmos de roteamento e performance da API | Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX) | Relatório de Impacto (RIPD) interno |
| Envio de comunicados comerciais opcionais e cookies de personalização | Consentimento Livre e Inequívoco (Art. 7º, I) | Revogável a qualquer instante pelo titular |
5 Compartilhamento Seguro de Dados com Terceiros
A Pagamentos Seguros não comercializa, não aluga e não cede bases de dados pessoais a terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos limites operacionais e regulatórios indispensáveis à cadeia de pagamentos:
- Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): Instituições financeiras liquidantes, bancos emissores, adquirentes e credenciadoras homologadas pelo BACEN, e arranjos de pagamento (Visa, Mastercard, Elo, SPI/Pix).
- Bureaus de Crédito e Motores de Antifraude: Plataformas especializadas em análise comportamental e birôs de crédito para validação da veracidade cadastral e contenção de fraudes financeiras.
- Provedores de Infraestrutura de Nuvem: Centros de dados de alta disponibilidade e segurança certificados pelas normas ISO 27001, ISO 27018 e SOC 2 Type II, sob estritos acordos de processamento de dados (DPA).
- Autoridades Públicas e Regulatórias: Cumprimento de ordens judiciais, solicitações do Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Receita Federal do Brasil.
6 Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais de padrão militar para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição ou vazamento acidental:
7 Retenção e Descarte Seguro de Dados
Os dados pessoais serão conservados unicamente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta ou para a satisfação de prazos prescricionais e obrigações legais:
- Dados de transações financeiras e contratos (KYC/KYB): Retidos pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos após o encerramento do relacionamento contratual, em conformidade com as normas do BACEN, COAF e Código Tributário Nacional.
- Registros de conexão e logs de acesso a aplicações: Retidos pelo período regulamentar de 6 (seis) meses, consoante expressa determinação do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
- Descarte seguro: Findos os prazos prescricionais ou regulatórios, os dados são permanentemente eliminados mediante sobrescrita segura ou anonimizados irreversivelmente para fins estatísticos.
8 Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
O titular pessoa natural possui, a qualquer momento e mediante requisição formal, os seguintes direitos perante a Pagamentos Seguros:
Ressalva Legal: Pedidos de exclusão de dados vinculados a transações financeiras operadas nos últimos 5 anos não poderão ser atendidos se houver obrigação legal ou regulatória imperativa de retenção perante o Banco Central do Brasil.
9 Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a Pagamentos Seguros nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO). Para exercer quaisquer direitos previstos nesta política, apresentar dúvidas, requisições ou comunicações, entre em contato através do canal oficial:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
E-mail Dedicado: dpo@pagamentos-seguros.com
Endereço para Notificações Físicas: A/C Encarregado de Dados - Pagamentos Seguros Soluções Financeiras Ltda. Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04538-133.
Prazo de Resposta: As requisições serão respondidas imediatamente de forma simplificada ou em até 15 (quinze) dias para resposta detalhada, contados da data do requerimento devidamente validado.
10 Atualizações da Política e Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir melhorias contínuas em nossos processos de segurança cibernética ou novas diretrizes expedidas pela ANPD ou pelo BACEN. Alterações materiais serão comunicadas com destaque no portal e por e-mail aos parceiros credenciados.
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas desta Política.