Termos de Serviço e Uso da Infraestrutura

1 Das Partes, Definições e Objeto Contratual

Estes Termos de Serviço e Contrato de Adesão (doravante "Contrato") são celebrados entre a Pagamentos Seguros Soluções Financeiras Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 45.892.314/0001-90, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04538-133 (denominada "Pagamentos Seguros"), e a pessoa jurídica qualificada no formulário eletrônico de credenciamento (denominada "Contratante" ou "Parceiro").

Objeto: O presente instrumento tem por objeto o licenciamento não exclusivo e temporário de tecnologia de gateway de pagamentos, contemplando:

• Captura, transmissão criptografada, roteamento e processamento de transações eletrônicas via Pix, Cartões de Crédito e Débito (à vista e parcelado) e Boletos Bancários;
• Disponibilização de Interface de Programação de Aplicações (API RESTful), Webhooks resilientes e painel gerencial de controle (Dashboard);
• Serviço nativo e integrado de prevenção a fraudes (Antifraude inteligente com machine learning e protocolo 3DS 2.0);
• Facilitação e conciliação de liquidação financeira na conta bancária de titularidade da Contratante.

2 Do Credenciamento, Elegibilidade e Validação Cadastral (KYB)

2.1. Elegibilidade: Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas e registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil, com situação cadastral ativa e regular.

2.2. Know Your Business (KYB): Em atendimento às diretrizes do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 80/2021 e Circular BCB nº 3.978 de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLD/CFT), a Contratante compromete-se a fornecer informações verídicas, documentos constitutivos, comprovante de domicílio fiscal e identificação de seus beneficiários finais e administradores legais.

2.3. Atividades Vedadas: É expressamente proibida a utilização da infraestrutura da Pagamentos Seguros para transações envolvendo:

• Comercialização de armas de fogo, munições ou explosivos sem autorização legal expressa;
• Substâncias entorpecentes, medicamentos controlados sem retenção de receita ou produtos químicos proibidos pela ANVISA;
• Jogos de azar não regulamentados por legislação federal;
• Pirataria, violação de direitos autorais ou marcas registradas;
• Práticas de esquema em pirâmide financeira, agiotagem ou crimes contra a economia popular.

3 Das Credenciais de Acesso, Chaves de API e Responsabilidade Técnica

3.1. Sigilo das Chaves Secretas: A Pagamentos Seguros disponibiliza chaves criptográficas de homologação (Sandbox) e de produção (`sec_live_...`). A Contratante é a única e exclusiva responsável pela guarda, confidencialidade e segurança dessas credenciais, devendo armazená-las unicamente em variáveis de ambiente seguras no lado servidor, sendo estritamente vedada sua exposição no código cliente (Front-end/Mobile).

3.2. Notificação Imediata: Em caso de suspeita de comprometimento, vazamento acidental de chaves de API ou acesso indevido ao dashboard, a Contratante deve revogar a chave imediatamente pelo painel e notificar nosso time de segurança em security@pagamentos-seguros.com.

4 Do Modelo Tarifário, Transparência Radical e Remuneração

4.1. Princípio da Transparência: A Pagamentos Seguros opera sob o compromisso de remuneração estritamente vinculada ao sucesso real das transações.

4.2. Tarifas por Transação Liquidada (MDR): A remuneração incidirá exclusivamente sobre o valor bruto das transações aprovadas e liquidadas:

• Pix Instantâneo: 0,79% sobre o valor da transação;
• Cartão de Crédito à Vista: 1,99% (com motor antifraude nativo incluso);
• Cartão de Crédito Parcelado: 2,89% acrescido da taxa de parcelamento pactuada na proposta comercial;
• Boleto Bancário: Tarifa fixa por boleto liquidado, sem custo de emissão ou baixa.

5 Dos Prazos de Repasse e Liquidação Financeira

5.1. Domicílio Bancário: A liquidação financeira dos valores líquidos (valor bruto deduzido das tarifas contratuais) será realizada via transferência eletrônica (Pix ou TED) diretamente na conta bancária de titularidade da Contratante mantida em instituição financeira sob supervisão do BACEN. É vedada a liquidação em conta de terceiros sem autorização prévia por procuração pública.

5.2. Prazos Padrão:

• Pix: Liquidação em D+1 (próximo dia útil) ou D+0 para parceiros habilitados em regime acelerado;
• Cartão de Crédito: Liquidação em D+30 para vendas à vista, ou no fluxo contratado em caso de cessão/antecipação automática de recebíveis formalmente acordada entre as partes.

6 Chargebacks, Contestações e Proteção Contra Fraudes

6.1. Definição de Chargeback: O estorno compulsório solicitado pelo titular legítimo do cartão perante o banco emissor em razão de fraude comprovada, não reconhecimento da compra ou desacordo comercial não resolvido pelo estabelecimento vendedor.

6.2. Responsabilidade pelo Negócio Subjacente: A Contratante é integralmente responsável pela entrega das mercadorias vendidas ou efetiva prestação dos serviços aos consumidores finais, bem como pelo atendimento a reclamações no prazo legal (Código de Defesa do Consumidor).

6.3. Procedimento de Contestação: Ao receber uma notificação de chargeback, a Contratante dispõe de até 5 (cinco) dias úteis para apresentar através da API ou dashboard os comprovantes de entrega idôneos (código de rastreio com AR assinado, nota fiscal emitida, registros de login com IP e aceite de termos). A Pagamentos Seguros submeterá a defesa perante a credenciadora/bandeira.

6.4. Limite de Disputas (Threshold): A Contratante compromete-se a manter sua taxa mensal de chargebacks em índice inferior a 1,0% (um por cento) do volume total transacionado, sob pena de exigência de plano de contingência ou suspensão preventiva das transações com cartão de crédito, conforme as regras mundiais das bandeiras Visa e Mastercard.

7 Do Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

7.1. Meta de Uptime de 99,99%: A Pagamentos Seguros compromete-se a manter a disponibilidade mensal de seus endpoints principais de pagamento em no mínimo 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento), operando com arquitetura em nuvem distribuída multirregião e redundância automática de roteamento.

7.2. Exclusões do SLA: Não serão computadas para fins de SLA indisponibilidades resultantes de:

• Interrupções generalizadas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) gerido pelo Banco Central do Brasil;
• Falhas nos sistemas de telecomunicações ou provedores de internet próprios da Contratante;
• Janelas de manutenção preventiva programada, informadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e executadas prioritariamente em horários de menor tráfego (madrugadas).

8 Conformidade com a LGPD e Sigilo Bancário

8.1. Proteção de Dados: As Partes declaram que conhecem e cumprem integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). A Contratante declara que possui base legal legítima para coletar os dados de seus clientes e compartilhá-los com a Pagamentos Seguros com a finalidade estrita de processamento e prevenção de fraudes.

8.2. Sigilo das Operações Financeiras: A Pagamentos Seguros guardará absoluto sigilo sobre as operações financeiras e volumes transacionados pela Contratante, em estrita observância à Lei Complementar nº 105/2001, ressalvadas as hipóteses de requisição formal fundamentada por órgãos reguladores, fiscais ou ordem judicial.

9 Da Vigência, Rescisão e Descredenciamento

9.1. Prazo Indeterminado: Este Contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e aprovação cadastral da conta, vigorando por prazo indeterminado.

9.2. Rescisão Imotivada: Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, sem multa ou penalidade contratual, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.3. Rescisão Imediata por Justa Causa: A Pagamentos Seguros poderá suspender os serviços ou rescindir o credenciamento de forma imediata caso a Contratante:

• Pratique fraudes, golpes contra consumidores ou tentativa de lavagem de dinheiro;
• Incorra em insolvência, recuperação judicial fraudulenta ou decretação de falência;
• Ultrapasse reiteradamente os limites tolerados de chargebacks impostos pelas bandeiras de cartão;
• Preste informações falsas ou adultere documentos na fase de credenciamento.